21Fevereiro2018

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Câmara acata veto parcial a projeto que altera valor venal na PGV

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Na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (23), os vereadores acataram o veto parcial oposto ao projeto de lei da Prefeitura que altera o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores (PGV) do município, por ter ocorrido um equívoco formal no projeto, que previa considerar ao menos o dobro do valor venal do imóvel quando calculado o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo a justificativa da proposta, com a atualização da Planta Genérica de Valores, este dispositivo, que considerava a defasagem da PGV, passa a ser contrário ao interesse público por majorar em demasia esta cobrança.

Foi aprovado o projeto do vereador Zé Luiz que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Patrimônio Emérito Cultural Araraquarense, a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro. A proposta partiu da Associação de Bueno de Andrade para Cultura e Turismo Rural (ABATur), com o objetivo de agraciar pessoas naturais de Araraquara que se destacam no âmbito do município ou fora dele nas atividades políticas ou sociais de produção artístico-cultural, que contribuem para o enaltecimento e a elevação do nome do município de Araraquara.

Substitutivo de autoria da Prefeitura autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, o popular “pátio zero”. O projeto original continha inconsistências, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais.

Aprovada a alteração da lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a ampliar o campo de atuação do ocupante da função-atividade de professor coordenador.

Outro projeto da Prefeitura altera as leis do Plano Plurianual 2018-2021 e de Diretrizes Orçamentárias 2018, de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2018.

Abertura de créditos para o Daae

Foram aprovados três projetos da Prefeitura que autorizam o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir créditos que totalizam pouco mais de R$ 15 milhões.

O primeiro é de R$ 3.110.000,00 para o custeio da complementação das obras de implantação do Centro de Produção e Reservação Selmi Dei II.

O segundo, no valor de R$ 1,2 milhão, é para a contratação de empresa para execução do desassoreamento do lago da Captação das Cruzes.

Já o crédito de R$ 11.057.445,83 é para atender à ampliação do sistema de captação, distribuição, reservação de água e redes na área urbana do município.

Planos Municipais de Políticas Públicas

Três projetos aprovados tratam da instituição de Planos Municipais de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, composto por 33 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021; para a Assistência Social, composto por 40 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021; e para a Juventude, composto por 22 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021.

Requerimentos

O vereador Dr. Elton Negrini fez cinco requerimentos. O primeiro pedindo informações à Prefeitura sobre a situação da febre amarela na cidade de Araraquara e o trabalho de prevenção à doença. Em outros dois, pede informações ao Daae e à Prefeitura sobre a situação da arborização da cidade e cuidados que estão sendo tomados neste período de chuvas fortes e vento forte. Negrini também pediu informações ao Daae sobre a situação da erosão na Área de Preservação Ambiental localizada no Parque Gramado e sobre o cumprimento do TAC. O parlamentar pede, ainda, informações à Prefeitura sobre as condições do prédio localizado na Rua Heitor Bim e seu entorno, onde foi anunciada a implantação da Sala de Estabilização/Pronto Socorro.

O vereador e vice-presidente Tenente Santana pediu informações à Prefeitura sobre a quantidade de veículos abandonados em áreas públicas que já foram recolhidos.

Já o vereador Elias Chediek pediu para que seja oficiado aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados o apoio ao Projeto de Lei nº 478/2007 sobre o Estatuto do Nascituro.

Arquivo Histórico

Foram aprovados dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

A solicitação do vereador e segundo secretário Edson Hel foi para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, com o título “Historiador visita Príncipe Imperial do Brasil”.

O pedido do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico foi para a Revista Brasileira Multidisciplinar – ReBraM Uniara, em sua edição volume 20, suplemento nº 1, em comemoração aos 200 anos de Araraquara.

Tribuna Popular

Houve uma participação na Tribuna Popular. Rodrigo Barbosa Ribeiro, credenciado pelo Movimento Direita São Paulo, abordou o tema “Moção de apoio ao Estatuto do Nascituro”.

Fonte: Câmara Municipal de Araraquara

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